quinta-feira, 30 de outubro de 2014

OE 2015: Outras medidas novas para empresas

Refere ainda a proposta de Orçamento do Estado para 2015 que no que diz respeito à comunicação dos elementos das facturas, o número do certificado do programa de facturação passa a ser um elemento obrigatório no âmbito dessa mesma comunicação de facturas à Autoridade Tributária, nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto. Por outro lado, a adesão ao Regime de IVA de caixa passa a ser exercida apenas durante o mês de Outubro.
No âmbito do reforço do combate à fraude e evasão fiscal, que continuará a ser uma prioridade em 2015, o Governo pretende também criar até ao final de 2014 um novo Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras (PECFEFA) que será aplicado entre 2015 e 2017. Para as empresas, e no âmbito da proposta de Orçamento do Estado, salienta-se o reforço do sistema e-factura através da obrigação da comunicação anual dos inventários para todos os sujeitos passivos com volume de negócio superior a 100 mil  e reforço de competências e recursos da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária. Estas medidas serão precedidas pela elaboração e assinatura, ainda em 2014, de um Código de Boas Práticas Tributárias.



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