sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Reforma do IRS: Tudo o que muda já em 2015

2015 é o ano da implementação da reforma do IRS. Depois das várias propostas apresentadas para a sua reformulação foi publicada a lei que determina as principais alterações que este imposto vai sofrer. Entre a primeira proposta até à versão final, muitas mudanças aconteceram. Fique a conhecer as alterações:

1. Tributação conjunta ou separada
A reforma fiscal que entrou em vigor em 2015 prevê que a tributação separada do casal seja a regra do IRS, embora se salvaguarde a opção pela tributação conjunta – que protege os casais com rendimentos de valores díspares.

No caso de opção pela tributação conjunta, o imposto é apurado pela soma dos rendimentos das pessoas que constituem o agregado familiar.

2. Composição do agregado familiar
Passam a ser contemplados como membros do núcleo familiar os unidos de facto e os dependentes até aos 25 que não tenham rendimentos superiores ao ordenado mínimo, deixando de ser necessário estarem na escola ou universidade após atingirem a maioridade.

3. Quociente familiar
O quociente familiar é uma realidade a partir de 2015. Significa isto que, no caso de optar pela tributação conjunta, o rendimento colectável passará a ter em conta os filhos e ascendentes, sendo que cada um vale 0,3. Traduzindo: O rendimento colectável passa a ser dividido por dois (casal) e 0,3 por cada filho, pai ou avô, consoante o resultado apura-se o escalão e a colecta de IRS.

Exemplo: Para um casal com dois filhos, o rendimento colectável será dividido por 2,6 (2 + 0,3 + 0,3). É com base neste resultado que se irá apurar o escalão de IRS.

Esta nova fórmula de cálculo é proveitosa para as famílias, pois permite uma poupança adicional, no entanto, há limites. O novo CIRS prevê a introdução de uma cláusula limite para aplicação do quociente familiar. Quando há ascendentes e descendentes, a redução à colecta não pode ser superior a:

- No caso de tributação separada, 300 euros, 625 euros e 1.000 euros, nos agregados com, respectivamente, um, dois ou três ou mais dependentes.

- Se optarem pela tributação conjunta, 600 euros, 1.250 euros ou 2.000, nos agregados com, respectivamente, um, dois ou três ou mais dependentes.

- Nas famílias monoparentais, 350 euros, 750 euros e 1.200 euros, no agregados com, respectivamente, um, dois ou três ou mais dependentes.

4. Limites nas deduções à colecta
As deduções pessoais relativas a dependentes e ascendentes mantêm-se, com valores superiores: cada dependente abate à colecta 325 euros se tiver mais do que três anos e 450 caso tenha menos de três anos de idade. A partir de 2015, há novos limites nas deduções à colecta. Os agregados familiares com rendimento colectável até 7.000 euros não têm limite nas deduções. Já os contribuintes que tiverem rendimentos superiores a 80.000 euros podem deduzir no máximo 1.000 euros. Para todos os agregados com rendimentos entre os 7.000 euros e 80.000 euros, os limites variam consoante o rendimento colectável.

A título de exemplo, um agregado familiar composto por um casal com filhos, com rendimento colectável de 16.896 euros pode deduzir até 2.297 euros, quando até agora o limite máximo a deduzir de acordo com o seu rendimento era 1.250 euros. Já uma família com rendimentos colectáveis de 49.840 euros poderá deduzir 1.620 euros (até 2014 podia deduzir 500 euros). Estas contas foram feitas com base na fórmula que conta na lei agora publicada.

Outras considerações sobre o limite nas deduções à colecta:

- Nos agregados familiares com três ou mais dependentes, estes limites são majorados em 5% por cada um.

- Sempre que o mesmo dependente conste em mais do que uma declaração de rendimentos (caso dos divórcios), o valor das deduções é reduzido para metade. O mesmo acontece se optar por tributação separada.

5. Despesas gerais familiares
É uma das grandes novidades no que diz respeito às deduções à colecta: será introduzida a categoria das despesas gerais familiares. A partir de 2015 passa a ser possível deduzir 35% das despesas com a aquisição de bens e serviços comunicados ao fisco ao abrigo das regras do e-fatura. Exemplo disso mesmo são as contas do supermercado, uma viagem, a factura da luz, água ou telefone. O limite máximo de dedução são 250 euros por pessoa (500 por casal) e para obter o benefício máximo, basta fazer um consumo anual até 714 euros (1.428 euros nos casais).

6. Outras deduções à coleta
Ao total do rendimento líquido fazem-se as deduções à colecta, para se chegar ao imposto devido. Para além da introdução das despesas gerais familiares, as restantes deduções mantêm-se, mas com limites superiores. Fique então a saber:

a) Despesas com saúde e seguros de saúde. Pode deduzir até 15% do valor suportado a título de despesas de saúde, desde que isentas de IVA ou tributadas à taxa reduzida, com limite global de 1.000 euros. Até agora, contam 10%, com limite de 838,44 euros.

b) Despesas de educação e formação: Pode deduzir até 30% destas despesas, desde que isentas de IVA ou tributadas à taxa reduzida, com limite de 800 euros. Até agora o limite máximo era 760 euros.

c) Encargos com imóveis: Pode deduzir até 15% dos seguintes valores: rendas até 502 euros. Este valor pode ser aumentado para 800 euros, para os contribuintes com rendimento colectável inferior a 7.000 euros. Já os contribuintes com rendimento colectável superior a 7.000 euros e inferior a 30.000 euros, o limite varia consoante o rendimento.

d) Os juros de dívidas: Por contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011, pode deduzir os juros de dívidas contraídas com aquisição ou construção de habitação, com limite de 296 euros. Este valor pode ser aumentado para 450 euros no caso dos rendimentos colectáveis inferiores a 450 euros. Para os contribuintes com rendimentos colectáveis entre 7.000 e 30.000 euros, o limite varia consoante os rendimentos.

e) Pensões de alimentos: Pode deduzir até 20% das importâncias comprovadamente suportadas, sem limite – até agora o limite era de 419,22 euros.

f) Benefício fiscal por IVA. Pode ainda deduzir 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 euros por agregado, desde que peça factura com número de contribuinte, nas seguintes áreas: mecânica, cabeleireiros e estética, hotelaria e restauração.

g) Encargos com lares: Pode deduzir até 25% dos gastos, com limite de 403,75 euros. Fica igual.

Como calcular o rendimento colectável?
1º Apura-se o rendimento global, tendo em consideração todos os rendimentos brutos obtidos durante o ano, como salários e pensões. Os rendimentos de capitais, as mais-valias e rendas são tributados à parte, através de taxas especiais ou liberatórias.

2. Abate-se a dedução específica. Este é feito pelo fisco e é feito consoante os rendimentos. A dedução específica para cada pessoa é de 4.104 euros.

3. Aplica-se o quociente familiar
Isto apenas diz respeito aos casados. Aos contribuintes solteiros, sem filhos, não são aplicados o quociente familiar.

Fonte: saldopositivo.cgd.pt


sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

Nova Reforma do Arrendamento Urbano


O novo regime do arrendamento vai voltar a sofrer alterações, as quais já foram aprovadas em Conselho de Ministros.

De acordo com as alterações já aprovadas, para além das mico entidades (empresas com um máximo de 5 colaboradores e um volume de negócios anual de 500 mil euros), mas microempresas (entidades que tenham até 10 colaboradores e dois milhões de euros de volume de negócios ou de balanço) também passam a estar abrangidas pelo regime de reda condicionada. Por outro lado, o prazo do regime também muda.

O regime em vigor de protecção para rendas antigas é de cinco mais dois anos (num total de 7 anos) e agora passa a ser de cinco mais três, ou seja, num total de 8 anos.

O valor da renda antiga, nos caos das mico entidades e das microempresas mantém-se assim inalterado, por esse, no prazo de 8 anos, quando não há acordo e o inquilino não aceita a nova renda ou o senhorio não quer pagar a indemnização para o mesmo sair.

Em matéria de obras, de acordo com as citadas alterações, para se verificar o despejo por motivos de obras, o imóvel em causa terá de necessitar de obras de restauro profundas, sujeitas a controlo prévio por parte da autarquia. Os inquilinos podem ser indemnizados pelas obras realizadas no imóvel, mesmo que os senhorios não saibam da existência.

Estas alterações estabelecem, ainda, que na correspondência entre senhorio e o arrendatário, opara efeitos da actualização da renda, o proprietário terá de informar o inquilino sobre o que pode acontecer se não houver uma resposta e os prazos para a fazer. Esta alteração deve-se ao facto de se ter constatado que grande parte dos inquilinos, sobretudo os mais idosos, não estavam avisados das consequências de uma não resposta a propostas de alteração do contracto que lhes eram enviadas pelo senhorio.

Por outro lado, os inquilinos que invocaram a carência económica só terão de continuar a fazer prova de rendimentos, através da declaração de Rendimento Anual Bruto Corrigido, se o senhorio lhe pedir que o façam- Esta comprovação dos rendimentos passa a ser exigida até 30 de Setembro.

O regime de arrendamento urbano prevê várias situações em que a subida da renda (dos contractos antigos) fique limitada a 1/15 do valor patrimonial do imóvel (VPT). Com as alterações aprovadas, se o inquilino entender que o VPT está demasiado elevado, pode pedir a sua correcção junto das finanças. 

Texto elaborado a 30 de Dezembro de 2014. Fonte: Boletim do Contribuinte.




terça-feira, 6 de janeiro de 2015

O que muda no IRS em 2015

Em 2015 deixam de existir prazo diferentes para as entregas em papel ou pela internet, passando as datas a ser diferentes apenas em função do tipo de rendimentos. Assim, as entregas devem ser efectuadas:

De 15 de Março a 15 de Abril, para os rendimentos de trabalho dependente e / ou de pensões; e

De 16 de Abril a 16 de Maio, para os restantes. A opção pelo englobamento deixa de abranger todos os rendimentos, cabendo ao contribuinte escolher aqueles que quer sujeitar a tributação autónoma e os que pretende englobar.

Quanto ao essencial das alterações, é de reter em seguida o que vai mudar em IRS em 2015, com reflexo nos impostos que os contribuintes vão liquidar em 2016.

Deduções à colecta
Despesas de Saúde
Passam a ser aceites pela Autoridade Tributária 15% dos gastos da Família do agregado até ao limite de 1000 euros. Para que o fisco considere estas despesas no momento de fazer as contas anuais de IRS, é necessário que estejam justificadas com factura identificada com o NIF do beneficiário.

Despesas de Educação
Continuará a haver deduções à colecta (e não ao rendimento colectável, como o previsto na reforma do IRS) relativas a despesas com educação, com limites ligeiramente aumentados em relação a 2014.

Passarão a ser dedutíveis 30% das despesas de educação, com limite de 800 euros (em 2014, o limite era de 760 euros).

Encargos com os imóveis
Os juros com empréstimos à habitação própria e permanente relativos a contractos celebrados até 2011 continuarão a ser dedutíveis em 15% até um máximo de dedução à colecta de 296 euros.

As rendas com habitação própria e permanente continuam a poder ser deduzidas numa proporção de 15% até um máximo de 502€.

Encargos gerais familiares
As deduções para encargos gerais (uma novidade criada com esta reforma) deverão manter-se, mas com um valor mais baixo face ao inicialmente proposto: €250 por sujeito passivo ou €500 num casal, resultando de 35% de valor de facturas.

Para estas despesas não podem concorrer facturas já usadas noutras deduções (como despesas de saúde, educação, …).

No caso de famílias monoparentais, a dedução será de 45€, com limite de €335.

Planos Poupança – Reforma (PPR)
O regime fiscal dos PPR mantêm-se igual ao que vigorou em 2014.

Dedução de 20% do valor aplicado, com o limite de:
  • Pessoas com idade Inferior a 35 anos – 800 euros;
  • Pessoas com idades compreendidas entre os 35 e os 520 anos inclusive – 700 euros;
  • Pessoas com idade superior a 50 anos – 600 euros. Deduções pessoais
Mantém-se a alteração das deduções pessoais previstas na reforma do IRS.

Todavia, desaparecem as deduções relativas a cada contribuinte (em 2014 esta dedução correspondia a 427,50€ por casal).

A dedução pessoal por cada dependente mantém-se e é aumentada para 325 euros (em 2014, o montante era de 213,75€).

Caso o dependente tenha até três anos, a dedução é acrescida em 125 euros (total de 450 euros). Por outro lado, a dedução por cada ascendente a cargo passará a ser de 300 euros “per capita”, se forem dois ou mais, ou 410 euros, se for apenas um (em 2014 o montante era de 403,75€).

Seguros de Saúde
Contrariamente à proposta inicial, continuam como dedução à colecta os montantes aplicados em seguros de saúde.

IVA suportado nas facturas
Na devolução dos 15% do IVA via IRS, nada muda face a 2014, mantendo-se o limite de 250€.

Limites de soma das deduções à colecta em face do rendimento auferido
No caso dos contribuintes que, após a aplicação do quociente familiar, tenham um rendimento colectável entre os 7.000 e os 80.000 euros, é aplicado um outro limite que resulta da aplicação de uma fórmula matemática, pelo que o limite das deduções à colecta é variável.
 
Escalões de Rendimento
Para 2015 o limite da soma das deduções à colecta é: (1)
Para 2015 o limite da soma dos benefícios fiscais é:
1º Escalão (até € 7.000)
Sem Limite
Sem Limite
2º Escalão (de mais de €7.000 até €20.000)
€ 1.250,00 (2)
€ 100,00
3º Escalão (de mais de €20.000 até €40.000)
€ 1.000,00 (2)
€ 80,00
4º Escalão (de mais de €40.000 até €80.000)
€ 500,00 (2)
€ 60,00
5º Escalão (Superior a €80.000)
0,00
0,00

(1) Inclui despesas de saúde, educação e formação, encargos com lares, encargos com imóveis e pensões de alimentos.
(2)Estes limites são de majorados em 10% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS. 

Cláusula de salvaguarda
A Cláusula de salvaguarda do IRS desaparece, esta cláusula permitia aos agregados familiares a possibilidade de optar pelo regime em vigor em 2014 se das alterações introduzidas em 2015 resultasse um pagamento de imposto superior.

Coeficiente familiar
O coeficiente familiar substitui o actual quociente conjugal. Até 2014 o quociente conjugal funciona da seguinte forma: o rendimento global de cada agregado familiar é dividido por 2. A partir de 2015, com o coeficiente familiar todos os elementos do agregado familiar passam a contar na divisão do rendimento para efeitos da sua tributação em IRS.

Refira-se que, para este efeito, os ascendentes não podem possuir rendimento mensal superior a €259,4. Por exemplo, numa família constituída por pai, mãe e dois filhos e coeficiente familiar é de 2,6 (1+1+0,3+0,3). Todavia a redução do rendimento colectável resultante da aplicação do referido coeficiente não pode ser superior a € 2.000.

Tributação
Agregado Familiar
Coeficiente conjugal Limites

Agregado com um dependente ou ascendente.
€300
Tributação em separado
Agregado com dois dependentes.
€625

Agregado com três ou mais dependentes.
€1.000

Agregado com um dependente ou ascendente.
€600
Tributação Conjunta
Agregado com dois dependentes.
€1.250

Agregado com três ou mais dependentes.
€2.000

Texto elaborado a 30 de Dezembro de 2014. Fonte: Boletim do Contribuinte.