quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Enquadramento jurídico - fiscal da atividade de alojamento local

A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou no passado dia 19, o ofício - circulado n.º 20.180, contendo instruções sobre o enquadramento jurídico- tributário da atividade de alojamento local.

Esta atividade tem tido um forte incremento no nosso país e por isso é conveniente que todos os agentes envolvidos -proprietários, concessionários e titulares de exploração estejam bem cientes do enquadramento fiscal aplicável aos rendimentos em causa.

Tendo em conta a atualidade do tema, propomo-nos neste trabalho analisar as diversas vertentes deste setor de atividade.

Regulamentação da atividade de alojamento local

A figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, o qual veio a ser posteriormente alterado pelos Decretos-Leis n.º228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos.

A dinâmica do mercado da procura e oferta do alojamento fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento as quais obrigaram a uma nova regulamentação. É nesta sequência que ocorre a publicação do Decreto-Lei n.º 128/2014, 29 de agosto (e não 28, como aparece no supra citado ofício-circulado) que aprovou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril.

Conceito de alojamento local

Nos termos do citado diploma legal, consideram-se estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no referido decreto-lei.

Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar-se numa das seguintes modalidades:

a) Moradia- estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;
b) Apartamento - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente
c) Estabelecimentos de hospedagem - estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos.

Os estabelecimentos de hospedagem podem utilizar a denominação hostel se obedecerem aos requisitos previstos no artigo 14.º do Decreto - Lei n.º 128/2014, 29 de agosto com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto - Lei n.º 63/2015, de 23 de abril.

Enquadramento jurídico da atividade de alojamento local

O diploma que rege o enquadramento jurídico da atividade de alojamento local  é importante também para efeitos fiscais, sobretudo pela definição do conceito  de prestação de serviços de alojamento constante do seu artigo 4.º.

Determina esta disposição legal, que para todos os efeitos, a exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento.

Esclarece ainda o diploma que se presume existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste:

a) Seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário; ou

b) Estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias.

O exercício da atividade de alojamento local obedece a um registo do estabelecimento. Este registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.

Esta comunicação prévia é acompanhada de uma série de documentos, entre os quais é exigida a cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária.

Este requisito estabelecido pelo diploma regulamentador é muito importante para efeitos fiscais, pois enquadra claramente a atividade. A divisão 55 da CAE respeita a atividades de alojamento (atividade industrial). A subclasse 55201 é definida como - alojamento mobilado para turistas e a subclasse 55204 – outros locais de alojamento de curta duração.

Enquadramento da atividade de alojamento local em sede de IRS

A atividade de exploração de alojamento local tem enquadramento na categoria B do IRS, como rendimento de natureza empresarial, conforme alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Código do IRS.

Contudo, tal como o ofício-circulado identifica, podem observar-se três tipos de situações no âmbito desta atividade:

a) O proprietário do estabelecimento é também o titular da exploração de alojamento local

Nestas circunstâncias os rendimentos derivados da exploração do alojamento local são tributados de acordo com as regras da categoria B do IRS, podendo o sujeito passivo optar entre o regime simplificado e o regime da contabilidade.

No regime simplificado, o rendimento tributável obtém-se através daaplicação do coeficiente 0,15, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS, aos rendimentos brutos das prestações de serviços.

No regime da contabilidade aplicam-se as regras estabelecidas no Código do IRC com as necessárias adaptações, conforme expresso no artigo 32.º do Código do IRS.

Convém relembrar que o exercício da atividade desta forma implica a consequente passagem dos imóveis da esfera individual para a esfera empresarial verificando-se por isso a incidência de mais-valias emsede de IRS, prevista na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.

Esta mais -valia beneficia, no entanto, de um regime de suspensão de tributação, conforme alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo 10.º.

Esta disposição legal determina que nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, o ganho só se considera obtido no momento da ulterior alienação onerosa dos bens em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas.

b) O proprietário do imóvel arrenda as instalações a outra pessoa esta o titular da exploração de alojamento local 

Nesta situação, o proprietário do imóvel obtém rendimentos de natureza predial. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Código do IRS, consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, quando estes não optarem pela sua tributação noâmbito da categoria B.

Tal como já referimos anteriormente noutro artigo sobre esta matéria, em nossa opinião, esta opção deve ser bem ponderada uma vez que a mesma tem as consequências acima abordadas.

Os rendimentos obtidos pelo titular da exploração de alojamento local têm enquadramento na categoria B como rendimentos empresariais.

c) O proprietário o estabelecimento é inicialmente também o titular da exploração de alojamento local mas efetua uma cedência de exploração

Nesta situação os rendimentos obtidos pelo titular da exploração de alojamento local têm enquadramento na categoria B como rendimentos empresariais tal como acima referido.

Por seu lado, o proprietário do estabelecimento obtém rendimentos derivados da cessão temporária de exploração de estabelecimento, os quais têm igualmente enquadramento na categoria B do IRS, conforme previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS.

Atividade de alojamento local exercida por um sujeito passivo não residente

Os sujeitos passivos não residentes (singulares ou coletivos) que obtenham em Portugal rendimentos derivados do arrendamento de imóveis estão obrigados a apresentar declaração de rendimentos (modelo 3 de IRS ou modelo 22 de IRC) através de representante fiscal a designar para o efeito.

Caso o proprietário do estabelecimento seja também o titular da exploração de alojamento local estaremos perante uma situação que configura um estabelecimento estável.

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Código do IRC, considera-se estabelecimento estável qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. A atividade de alojamento local está intrinsecamente ligada ao imóvel e dele não se pode dissociar. É através do imóvel (instalação fixa) que a atividade se desenvolve, configurando assim a existência de um estabelecimento estável.

A existência de estabelecimento estável determina, para efeitos de IRC, que a entidade não residente tem obrigações fiscais e contabilísticas idênticas às de um sujeito passivo residente, sendo o seu lucro tributável determinado nos termos do artigo 55.º do Código do IRC.

O conceito de estabelecimento estável constante do Código do IRC é aplicável ao IRS com as necessárias adaptações, conforme determina o n.º 3 do artigo 18.º do Código do IRS.

Enquadramento da atividade de alojamento local em sede de IVA

No âmbito do IVA, as diversas vertentes acima descritas obrigam à análise do enquadramento de dois tipos de rendimentos:

a)Incidência de IVA quanto às rendas recebidas;
b)Incidência de IVA nas prestações de serviços de alojamento local.

Sobre esta temática, aconselhamos a leitura da informação vinculativa da AT, constante do processo n.º2570, cujas conclusões foram sancionadas por despacho do Subdiretor-Geral dos Impostos, na qualidade de substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-10-20 e as quais procuraremos aqui resumir.

A locação de imóveis no Código do IVA

A locação de bens imóveis é considerada uma prestação de serviços sujeita a IVA.

No entanto, o princípio geral de tributação, segundo o qual o imposto é cobrado sobre qualquer prestação de serviços efetuada a título oneroso por um sujeito passivo de imposto, prevê determinadas derrogações, entre as quais, o n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, que determina que a locação de bens imóveis se encontra isenta, salvo nas situações descritas nas respetivas alíneas a) a e).

A administração fiscal tem utilizado um critério preciso que permite distinguir as situações de locação do imóvel pura e simples - mero arrendamento - das outras situações em que esse arrendamento, nas condições em que é realizado, proporciona ao locatário um determinado valor acrescentado.

Assim, só se encontra isenta de IVA a locação de bens imóveis para fins habitacionais ou para fins não habitacionais - comerciais, industriais ou agrícolas -quando for efetuada "paredes nuas", no caso de prédios urbanos ou de parte urbana em prédios mistos, ou "apenas o solo" no caso de prédios rústicos.

O conceito "paredes nuas", não se limita ao facto de a locação ser acompanhada ou não de determinados bens de equipamento, mobiliário ou utensílios, está intrinsecamente relacionado com a aptidão produtiva doimóvel, ou melhor, a preparação para o exercício de um atividadempresarial.

No caso do alojamento local, o arrendamento dos imóveis tem como objeto único a exploração de uma atividade económica que extravasa, na opinião da AT,a mera locação de bens imóveis prevista no n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA.

Em resumo, a AT entende que o arrendamento de um imóvel para o desenvolvimento da atividade de alojamento local, pode não configurar um mero arrendamento simples mas sim o arrendamento de um imóvel com aptidão para o desenvolvimento da referida atividade, bastando observar-se esta condição para afastar a isenção prevista no n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA.

IVA na prestação de serviços de alojamento local

Os estabelecimentos de alojamento local efectuam serviços em tudo similares aos prestados em estabelecimentos do tipo hoteleiro se, para tal, vierem a ser licenciados de acordo com a legislação já referida.

Assim, tais serviços beneficiam do enquadramento na Verba 2.17 da Lista I, anexa ao Código do IVA e como tal estão sujeitos a IVA à taxa reduzida.

A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objeto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão.

Texto elaborado a 24 de Agosto de 2015 por Abílio Sousa para APECA.



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